Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 37)
João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade rural, já que continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por usucapião.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que
- Anão apresenta qualquer irregularidade.
- Bsomente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse.
- Csomente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor. (alternativa correta)
- Dsomente apresenta irregularidades em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor e ao tempo de posse.
- Esomente apresenta irregularidades em relação à dimensão do imóvel, que não se ajusta ao módulo urbano estabelecido em lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A usucapião especial urbana é um meio de adquirir a propriedade de um imóvel urbano de até 250 m² pela posse ininterrupta e sem oposição, por 5 anos, para moradia própria ou da família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
(A) Incorreta: O cenário apresenta uma irregularidade, que é a posse de outra propriedade rural pelo usucapiente.
(B) Incorreta: O tempo de posse de cinco anos está de acordo com o requisito constitucional e legal para a usucapião especial urbana (Art. 183 da CF/88 e Art. 1.240 do Código Civil).
(C) Correta: A irregularidade está nos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor. A Constituição Federal (Art. 183, §1º) e o Código Civil (Art. 1.240) exigem que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A narrativa indica que João e sua família trabalhavam em sua "pequena propriedade rural", o que sugere que são proprietários de outro imóvel, impedindo a aquisição por usucapião especial urbana.
(D) Incorreta: O tempo de posse (cinco anos) está correto. A irregularidade se refere apenas à condição do possuidor de não ser proprietário de outro imóvel.
(E) Incorreta: A dimensão do imóvel (duzentos e cinquenta metros quadrados) está perfeitamente dentro do limite máximo estabelecido pela Constituição e pelo Código Civil para a usucapião especial urbana, que é de 250 m². O "módulo urbano" de 300 m² é um distrator; ele se refere a um conceito urbanístico que não se confunde com o limite de área para a usucapião especial urbana.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.