Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 36)
Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a oferta de bens e serviços à população. Para a realização desse objetivo, desejava impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo de atividades, que apresentassem grande proximidade física entre si, conforme critérios a serem definidos.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da proposição legislativa que almejava apresentar, e às possíveis medidas que poderiam ser adotadas durante a tramitação do projeto de lei ou contra a futura lei, caso fosse considerada inconstitucional, foi corretamente informado a Maria que
- Aa matéria disciplinada consubstancia típico interesse local, o que aponta para a constitucionalidade da proposição que se pretende apresentar.
- Bembora haja súmula vinculante em sentido oposto à disciplina pretendida, a Câmara Municipal não está adstrita a ela, somente sendo cabível a utilização dos instrumentos de controle de constitucionalidade em relação à futura lei. (alternativa correta)
- Cpor existir divergência entre a disciplina que se pretende estabelecer e súmula vinculante, o processo legislativo pode ser eventualmente interrompido por iniciativa de algum interessado e decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Da existência de súmula vinculante em sentido oposto à disciplina que se pretende estabelecer não configura óbice à apresentação e posterior aprovação da proposição, já que as autoridades municipais não são alcançadas por ela.
- Ehá súmula vinculante em sentido oposto à disciplina que se pretende estabelecer, o que obsta a atuação da Câmara Municipal, sendo que a futura lei pode ser objeto de reclamação, o que não impedirá o processo legislativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a Súmula Vinculante, que é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito obrigatório para todos os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, visando garantir a uniformidade da interpretação constitucional. No entanto, ela não vincula diretamente o Poder Legislativo em seu processo de criação de leis.
- (A) Incorreta: Embora a organização do comércio possa ser de interesse local, isso não garante a constitucionalidade da proposição, especialmente se ela conflitar com princípios constitucionais maiores (como a livre iniciativa) ou com uma súmula vinculante existente.
- (B) Correta: O Poder Legislativo (Câmara Municipal, neste caso) não é diretamente vinculado pela súmula vinculante durante o processo legislativo. Isso significa que ele pode, sim, aprovar uma lei que contrarie a súmula. Contudo, essa lei, uma vez promulgada, poderá ser objeto de controle de constitucionalidade (como uma Reclamação ao STF) para garantir a autoridade da súmula vinculante.
- (C) Incorreta: A existência de uma súmula vinculante não tem o poder de interromper o processo legislativo. O controle de constitucionalidade de uma lei que contrarie uma súmula vinculante ocorre após a sua promulgação, e não durante a sua tramitação.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (não há óbice à apresentação e aprovação). No entanto, a justificativa "já que as autoridades municipais não são alcançadas por ela" é a armadilha. As autoridades da administração pública municipal são alcançadas pela súmula vinculante. Se a lei fosse aprovada, a administração municipal estaria vinculada à súmula e não poderia aplicar a lei municipal inconstitucional. A súmula vinculante não impede o processo legislativo, mas vincula a aplicação da lei e pode levar à sua invalidação posterior.
- (E) Incorreta: A afirmação de que a súmula vinculante "obsta a atuação da Câmara Municipal" está incorreta. Como explicado, o Poder Legislativo não é diretamente impedido de legislar. A segunda parte, sobre a reclamação, está correta, mas a primeira parte invalida a alternativa.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.