Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 35)
A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, ao ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis.
Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:
- Aa referida norma programática não pode ser usada como paradigma no controle concentrado de constitucionalidade, pois carece de integração pela legislação infraconstitucional.
- Bsomente com a integração da eficácia da referida norma programática é que será estabelecido o cotejo com a Lei federal nº Y, sendo reconhecida, ou não, a sua revogação.
- Ca dimensão objetiva da referida norma programática permite que ela seja usada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade da Lei federal nº Y.
- Da Lei federal nº Y, por carecer de eficácia, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade.
- Ecom a superveniência da Emenda nº X, não foi recepcionada a Lei federal nº Y. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A norma constitucional programática é aquela que estabelece metas, princípios ou diretrizes para o governo e o legislador, sem criar direitos ou deveres imediatos; ela precisa de leis futuras para ser totalmente aplicada, por isso tem eficácia limitada.
- (A) Incorreta: Normas programáticas, apesar de precisarem de regulamentação, são normas constitucionais e possuem força vinculante, podendo e devendo ser usadas como parâmetro no controle de constitucionalidade para avaliar a validade de leis infraconstitucionais.
- (B) Incorreta: O cotejo (comparação) entre a norma constitucional programática e a lei infraconstitucional pode ser feito mesmo sem a integração completa da norma programática. A incompatibilidade de uma lei com os princípios ou diretrizes constitucionais já pode ser identificada. Além disso, o termo correto para o conflito de uma lei anterior com uma nova norma constitucional é não recepção, e não revogação.
- (C) Incorreta: Embora seja verdade que a norma programática pode ser usada como parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade, esta alternativa descreve uma característica da norma, e não a consequência jurídica mais direta e específica da colisão no cenário apresentado (lei anterior à emenda constitucional). A "pegadinha" é que a afirmação é verdadeira em si, mas não é a resposta mais completa e precisa para a situação de uma lei pré-existente que colide com uma nova norma constitucional.
- (D) Incorreta: Uma lei em vacatio legis (período entre a publicação e a entrada em vigor) já é uma lei existente e, portanto, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já consolidou esse entendimento, pois é importante verificar sua validade antes que comece a produzir efeitos.
- (E) Correta: Com a superveniência de uma Emenda Constitucional que introduz um novo parâmetro constitucional, uma lei federal anterior (mesmo que em vacatio legis) que seja incompatível com essa nova ordem constitucional é considerada não recepcionada. Isso significa que ela perde sua validade a partir da entrada em vigor da Emenda, por não se adequar ao novo sistema constitucional.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.