Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 33)

A autonomia dos Estados permite que eles se auto-organizem por meio de suas Constituições, desde que respeitem os princípios fundamentais e as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal, incluindo a separação de poderes, que admite controles recíprocos entre os Poderes.

• A) Incorreta: A separação de poderes é, de fato, um limite material implícito para os estados. No entanto, a questão central é se a Emenda nº X viola esse limite, e o gabarito indica que não. A condição "caso a Constituição do Estado Alfa tenha considerado" desvia o foco da análise da compatibilidade com a Constituição Federal.
• B) Incorreta: Esta afirmação é muito rígida. A Constituição Federal estabelece um sistema de freios e contrapesos (checks and balances), permitindo que um Poder exerça controle sobre o outro em certas situações, especialmente na gestão do patrimônio público, sem que isso configure uma "incursão" indevida.
• C) Incorreta: Embora seja correto afirmar que os estados devem observar os limites materiais de reforma constitucional da CF por simetria, a conclusão de que a Emenda nº X é inconstitucional não se sustenta. A exigência de autorização legislativa para a alienação de bens públicos é vista como um mecanismo legítimo de controle e proteção do patrimônio, não uma violação de um limite material.
• D) Correta: A Emenda nº X é compatível com a Constituição da República. A exigência de autorização do Poder Legislativo para a concessão ou alienação de terras públicas estaduais é entendida como uma forma de tutela compartilhada do patrimônio público, ou seja, uma responsabilidade dividida entre o Executivo (que administra) e o Legislativo (que fiscaliza e autoriza). Essa medida visa proteger o interesse público e é um mecanismo de controle e fiscalização legítimo, não uma afronta à separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência consolidada nesse sentido. A menção à competência do Congresso Nacional serve como um lembrete de que, mesmo em matéria estadual, as normas federais gerais ou específicas (como as que tratam de terras da União ou de certas áreas protegidas) devem ser observadas, mas isso não invalida a autonomia do estado para legislar sobre seus próprios bens.
• E) Incorreta: O argumento da proporcionalidade não se aplica para invalidar a Emenda nº X. A decisão de exigir autorização legislativa para a alienação de terras "independente da dimensão" é uma escolha política do legislador estadual para garantir a máxima proteção ao patrimônio público. Não há uma violação manifesta e irrazoável que justifique a intervenção judicial por desproporcionalidade. A "liberdade valorativa" do Executivo não é absoluta e pode ser limitada por lei para proteger o interesse público.