Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 31)
João, Deputado Federal, era prosélito da simplificação da legislação brasileira, que considerava ser extensa e pouco sistemática. Com o objetivo de cumprir um compromisso de campanha, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados com o objetivo de consolidar a legislação federal a respeito de determinada temática.
Ao fim de suas reflexões, a assessoria concluiu corretamente que, desde que tal ocorra de modo expresso e fundadamente justificado, podem ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação, preservando-se o conteúdo original dos dispositivos consolidados:
- Aeliminação de ambiguidades.
- Batualização de temas antiquados.
- Catualização do valor das penas pecuniárias.
- Dindicação expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados. (alternativa correta)
- Eindicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, desde que declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A consolidação de leis é um processo legislativo que visa reunir e organizar leis existentes sobre um mesmo tema em um único texto, sem criar novas normas ou alterar o conteúdo original e o alcance das leis já em vigor.
Conceito-chave: A consolidação é uma técnica de organização legislativa que busca simplificar e sistematizar o direito, reunindo leis dispersas em um único diploma, mas sem inovar ou modificar o mérito das normas.
(A) Incorreta: A eliminação de ambiguidades pode implicar em interpretação ou alteração do texto original, o que desvirtuaria o propósito da consolidação, que é preservar o conteúdo e o alcance da norma.
(B) Incorreta: A atualização de temas antiquados é uma alteração de mérito e substância da lei, o que não é permitido em um processo de consolidação.
(C) Incorreta: A atualização do valor das penas pecuniárias é uma alteração de mérito e substância da lei, o que não é permitido em um processo de consolidação.
(D) Correta: A indicação expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados é uma das poucas alterações permitidas na consolidação, conforme o art. 13, § 2º, II, da Lei Complementar nº 95/1998. Isso formaliza uma situação jurídica já existente, sem alterar o conteúdo da lei em vigor.
(E) Incorreta: A indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição, mesmo que declarado pelo STF, não é uma função da lei de consolidação. Se um dispositivo não foi recepcionado, ele já não faz parte do ordenamento jurídico; a consolidação deve simplesmente não o incluir ou, se o fizer, não cabe a ela fazer essa declaração, que é de natureza interpretativa constitucional.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.