Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 30)
Um terço dos vereadores da Câmara Municipal de Beta requereu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de analisar a baixa qualidade do serviço de radiodifusão no território municipal, o que vinha causando embaraços à população. Ao tomar conhecimento da existência desse requerimento, o Partido Político Alfa, cujos correligionários não o subscreveram, requereu à Mesa que, na criação da CPI, fosse observada a representação proporcional dos partidos, bem como que a CPI funcionasse por prazo determinado.
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
- Anão há qualquer irregularidade.
- Bsomente há irregularidade em relação ao objeto da CPI. (alternativa correta)
- Csomente há irregularidade em relação ao número de vereadores que subscreveu o requerimento.
- Da observância da representação proporcional somente é exigida nas comissões permanentes, não nas temporárias.
- Ecomo a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não é possível criá-la no âmbito municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são ferramentas do Poder Legislativo para investigar fatos específicos de interesse público, com poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, mas sempre dentro da esfera de competência do respectivo ente federativo (União, Estados ou Municípios).
- (A) Incorreta: Há irregularidade, pois o objeto da CPI não se enquadra na competência municipal.
- (B) Correta: O serviço de radiodifusão é de competência privativa da União (Art. 21, XII, "a", da Constituição Federal), não podendo ser objeto de investigação por uma CPI municipal, que deve se limitar a assuntos de interesse local.
- (C) Incorreta: O número de vereadores (um terço) que subscreveu o requerimento está correto, conforme exigido pela Constituição Federal (Art. 58, § 3º, aplicado por simetria aos municípios).
- (D) Incorreta: A observância da representação proporcional dos partidos é um requisito constitucional (Art. 58, § 1º, da CF/88) para a composição de todas as comissões parlamentares, incluindo as temporárias como as CPIs. A armadilha é tentar distinguir regras de composição entre comissões permanentes e temporárias, quando o princípio da proporcionalidade é geral.
- (E) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que as Câmaras Municipais podem, sim, criar CPIs, desde que o objeto da investigação esteja dentro da competência legislativa e administrativa do município. A armadilha é confundir a força dos poderes de investigação com uma suposta impossibilidade de CPIs em âmbito municipal, quando o verdadeiro limite é a competência material.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.