Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 27)
João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional competente substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e durante o cumprimento da pena, João logrou êxito em ser aprovado em concurso público para o provimento do cargo efetivo X, o qual não se mostra incompatível com o crime que praticara.
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que
- Ao fato de estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, obsta que ele tome posse no cargo público.
- Bcomo ele não está cumprindo pena privativa de liberdade, os seus direitos políticos não foram suspensos, logo, não há óbice à posse no cargo.
- Capesar de estar cumprindo pena restritiva de direitos e se encontrar com seus direitos políticos suspensos, isto não obsta que tome posse no cargo. (alternativa correta)
- Da posse no cargo somente será obstada se João estiver com os direitos políticos suspensos, o que exige determinação expressa na sentença condenatória.
- Ea condenação criminal somente acarreta a suspensão dos direitos políticos e obsta, por via reflexa, a posse no cargo, em se tratando de crimes hediondos ou equiparados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os direitos políticos são a capacidade de votar, ser votado e ocupar cargos públicos. A suspensão de direitos políticos é a interrupção temporária desses direitos, que ocorre automaticamente com uma condenação criminal transitada em julgado (decisão final e irrecorrível), independentemente do tipo de pena (seja prisão ou uma pena alternativa, como prestação de serviços).
- (A) Incorreta: A mera existência de pena restritiva de direitos não impede automaticamente a posse em cargo público, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
- (B) Incorreta: Armadilha: A condenação criminal transitada em julgado, mesmo que a pena seja restritiva de direitos e não privativa de liberdade, acarreta a suspensão dos direitos políticos, conforme o Art. 15, III, da Constituição Federal. O tipo de pena não altera a suspensão.
- (C) Correta: A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos (Art. 15, III, CF), mesmo com pena restritiva de direitos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que essa suspensão, por si só, não impede a posse em cargo público para o qual o indivíduo foi aprovado, a menos que haja incompatibilidade entre o crime e o cargo ou vedação legal específica, o que não é o caso de João.
- (D) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos é um efeito automático da condenação criminal transitada em julgado (Art. 15, III, CF), não exigindo determinação expressa na sentença. Além disso, a suspensão nem sempre obsta a posse, como visto na alternativa correta.
- (E) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos ocorre com qualquer condenação criminal transitada em julgado, e não apenas para crimes hediondos ou equiparados. Além disso, a suspensão não obsta automaticamente a posse no cargo.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.