Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 25)
Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de reposição de Alfa.
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que
- Ao Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.
- Bem caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.
- Ca existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.
- Dcomo alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. (alternativa correta)
- Eem razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar à Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas a alcançar o resultado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A judicialização de políticas públicas ocorre quando o Poder Judiciário é acionado para garantir a efetividade de direitos fundamentais que não estão sendo adequadamente implementados pelo Executivo ou Legislativo. Essa intervenção, contudo, deve respeitar a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário pode, sim, intervir em políticas públicas para garantir direitos fundamentais, especialmente em casos de omissão ou deficiência grave do poder público. A afirmação é muito absoluta e ignora a doutrina da judicialização de direitos fundamentais.
- (B) Incorreta: Diante de uma "grave deficiência" e "déficit notório" de profissionais, a solução judicial, como regra, tende a ser mais abrangente e estrutural, não se limitando a medidas pontuais em uma única unidade.
- (C) Incorreta: Embora o SUS seja tripartite e a responsabilidade pela saúde seja solidária, cada ente federativo possui responsabilidades específicas, e ações podem ser direcionadas a um único nível federativo por suas falhas pontuais ou sistêmicas em sua esfera de atuação.
- (D) Correta: Diante de um déficit de pessoal, a contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma alternativa legal e comum para a gestão e prestação de serviços de saúde, permitindo a reposição indireta de força de trabalho e a melhoria do serviço.
- (E) Incorreta: O Poder Judiciário não deve elaborar o plano de ação ou as medidas específicas a serem cumpridas pela Administração, pois isso invadiria a esfera de competência do Poder Executivo e violaria a separação de poderes. Ele pode determinar a implementação de políticas ou a correção de falhas, mas cabe à Administração definir o como.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.