Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 24)
Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções.
De acordo com os estudos:
I. a fixação seria feita por meio de lei.
II. os vereadores devem receber verba de representação; e
III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.
Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que
- Atodas as conclusões estão corretas.
- Bapenas a conclusão II está certa.
- Capenas a conclusão III está certa. (alternativa correta)
- Dapenas as conclusões I e II estão certas.
- Eapenas as conclusões I e III estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O subsídio é a forma de remuneração dos vereadores, pago em parcela única, e sua fixação deve seguir regras constitucionais para evitar gastos excessivos e outras vantagens.
- (A) Incorreta: As conclusões I e II estão erradas, como será detalhado.
- (B) Incorreta: A conclusão II está errada, pois a Constituição proíbe verbas de representação para vereadores.
- (C) Correta: A conclusão III está certa porque o Art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal estabelece que a despesa total com a remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do Município para as menores cidades, sendo este o limite máximo geral que nunca é excedido.
- (D) Incorreta: A conclusão I está errada, pois o subsídio é fixado por resolução, e a conclusão II está errada, pois verbas de representação são vedadas.
- (E) Incorreta: A conclusão I está errada, pois o subsídio dos vereadores é fixado por resolução da Câmara Municipal, e não por lei, conforme o Art. 29, VI, da Constituição Federal. A armadilha da banca aqui é usar o termo genérico "lei", quando a Constituição exige um ato normativo específico (resolução) para essa fixação.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.