Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 20)
João, ainda na juventude, foi preso em flagrante delito por praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. No entanto, ao fim do processo criminal, foi absolvido por ausência de provas.
Cerca de vinte anos depois, ao participar de uma entrevista de emprego, foi preterido por um candidato menos qualificado e com menor experiência.
Embora não tenha recebido qualquer comunicação formal nesse sentido, percebeu que não só os demais candidatos como os colaboradores da empresa tinham conhecimento de sua prisão no passado, que ainda era veiculada em diversos portais de notícias da internet, o que certamente maculara sua imagem.
Irresignado com o dano que sofrera, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, na situação descrita,
- Ao direito à honra tem peso maior que o direito à informação, de modo que a divulgação de sua prisão, vinte anos depois, é ilícita.
- Bcomo João não é uma pessoa pública, a divulgação de informações afetas à sua esfera jurídica individual é atentatória à sua honra.
- Ccomo as informações divulgadas são verídicas, a passagem de longo lapso temporal não torna a sua divulgação ilícita, ainda que gerem desconforto em João. (alternativa correta)
- Do direito de informar apresenta como contraponto o direito ao recebimento da informação completa, logo, a divulgação da prisão não poderia estar desacompanhada da informação sobre a posterior absolvição.
- Eem ambientes democráticos, como o brasileiro, os direitos de informar e de ser informado ocupam uma posição preferente em relação aos direitos à honra e à imagem, logo, a divulgação da prisão é lícita.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito ao esquecimento permite que uma pessoa não tenha fatos antigos sobre sua vida, que já não têm relevância pública, divulgados, protegendo sua honra e privacidade. No entanto, a aplicação desse direito não é absoluta e precisa ser equilibrada com a liberdade de informação, especialmente quando a informação divulgada é verdadeira.
- (A) Incorreta: Não há uma hierarquia absoluta entre direito à honra e direito à informação; a questão é de ponderação, e a veracidade da informação é um fator crucial.
- (B) Incorreta: Embora João não seja pessoa pública, a divulgação de informações verídicas não é automaticamente atentatória à honra, dependendo da ponderação de direitos e da relevância pública.
- (C) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 786 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento que obste a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados, mesmo com a passagem do tempo. A veracidade da informação sobre a prisão, que de fato ocorreu, impede que sua divulgação seja considerada ilícita apenas pelo decurso do tempo.
- (D) Incorreta: Embora o direito à informação completa seja importante, a ausência da informação sobre a absolvição não torna, por si só, a divulgação do fato verídico da prisão ilícita. A ilicitude da divulgação da prisão em si é o que está em jogo, e ela não é ilícita se o fato é verdadeiro. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a omissão da absolvição claramente prejudica João e pode gerar uma percepção distorcida. Contudo, o STF prioriza a liberdade de divulgar fatos verídicos e licitamente obtidos, mesmo que antigos, sobre um direito absoluto ao esquecimento. A falta da informação completa pode ensejar outros direitos (como o de resposta ou retificação), mas não torna a divulgação do fato verdadeiro da prisão ilícita sob a ótica do direito ao esquecimento.
- (E) Incorreta: Não há uma posição preferente absoluta dos direitos de informar e ser informado sobre os direitos à honra e à imagem; há uma ponderação caso a caso, e a licitude da divulgação depende de vários fatores, não apenas da natureza democrática do ambiente.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.