Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 16)
Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto, uma norma da Constituição da República.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- Ao Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria, deve sempre cotejar a lei municipal submetida ao controle concentrado de constitucionalidade com a generalidade das normas da Constituição da República e da Constituição Estadual, logo, não há qualquer irregularidade.
- Ba petição é manifestamente inepta, pois não é dado ao Tribunal de Justiça realizar o controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma de confronto a Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Co paradigma de confronto a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça somente pode uma norma da Constituição da República caso tenha sido reproduzido na Constituição Estadual, ou seja, objeto de remissão expressa nesta última.
- Da Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto, pelo Tribunal de Justiça, caso seja norma de imitação, o que não exige expressa reprodução.
- Ea utilização de norma da Constituição da República é possível, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido expressamente reproduzida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No controle concentrado de constitucionalidade estadual, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) tem como parâmetro principal a Constituição Estadual. Contudo, há uma exceção importante: o TJ pode usar a Constituição Federal como parâmetro quando a norma federal é de reprodução obrigatória, ou seja, um princípio ou regra que a Constituição Estadual precisa seguir, mesmo que não esteja escrita explicitamente nela.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Justiça não pode "sempre" cotejar a lei municipal com a "generalidade" das normas da Constituição da República. Isso usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião primário da Constituição Federal. O princípio da simetria impõe que as Constituições Estaduais sigam os princípios da Federal, mas não autoriza o TJ a usar qualquer norma federal como parâmetro.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a regra geral seja que o TJ não pode usar a Constituição da República como parâmetro para controle concentrado (para evitar usurpação da competência do STF), existe uma exceção crucial. A alternativa afirma que "não é dado" ao TJ, o que a torna incorreta, pois a exceção das normas de reprodução obrigatória existe.
- (C) Incorreta: A exigência de que a norma da Constituição da República tenha sido "reproduzida" ou seja "objeto de remissão expressa" na Constituição Estadual é muito restritiva. O conceito de norma de reprodução obrigatória implica que a observância é compulsória para os estados, independentemente de terem ou não copiado ou remetido expressamente a ela. A obrigação decorre da própria estrutura federativa.
- (D) Incorreta: Embora "norma de imitação" seja um termo similar, a terminologia mais precisa e amplamente aceita no direito constitucional brasileiro para essa situação é "norma de reprodução obrigatória". A ideia central é a obrigatoriedade de observância, que vai além de uma mera "imitação" e não exige reprodução expressa.
- (E) Correta: A utilização de norma da Constituição da República como parâmetro pelo Tribunal de Justiça é permitida quando se trata de uma norma de reprodução obrigatória. Isso significa que são princípios ou regras que, pela própria natureza da federação, devem ser observados pelos estados e municípios, ainda que a Constituição Estadual não os tenha copiado ou mencionado expressamente. A ausência ou violação de tal norma na legislação estadual ou municipal, mesmo que a Constituição Estadual seja omissa, permite o controle direto pelo TJ com base na Constituição Federal.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.