Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 62)

A perda de mandato por cassação é o ato pelo qual um vereador é destituído de seu cargo por decisão da Câmara Municipal, geralmente devido a uma conduta inadequada ou infração grave.

(A) Incorreta: A cassação de mandato não é um ato meramente declaratório do presidente; ela exige um processo formal e votação da maioria dos membros da Câmara.
(B) Correta: A cassação por quebra de decoro parlamentar ocorre quando o vereador falta com a ética e a conduta esperada para o cargo, como no caso do áudio racista mencionado, que é uma falta grave em sua conduta pública.
(C) Incorreta: Deixar de tomar posse ou manter residência fora do Município são causas de extinção do mandato (perda automática), não de cassação por processo disciplinar.
(D) Incorreta: A cassação por quebra de decoro parlamentar, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/90, Art. 1º, I, b), torna o vereador inelegível por 8 anos, e não apenas por um mandato de 4 anos contados do fim da legislatura. Armadilha da banca: A ineligibilidade é uma consequência da cassação, mas o período e a contagem são diferentes do que a alternativa afirma, sendo 8 anos a partir da decisão.
(E) Incorreta: Quando um vereador perde o mandato, o suplente é quem assume o restante do período, e não é impedido de fazê-lo, independentemente de ser do mesmo partido.