Questão nº 59
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 59)
FGV2024Comum TécnicoLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
A Câmara Municipal de São Paulo representa o poder legislativo no município, sendo uma de suas atribuições
- Adar posse ao Governador.
- Bfixar os subsídios dos vereadores e dos deputados.
- Cjulgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa.
- Delaborar as leis da Cidade e fiscalizar os trabalhos do poder executivo (prefeitura). (alternativa correta)
- Eautorizar a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Câmara Municipal é o órgão legislativo de uma cidade, responsável por criar as leis que regem o município e por fiscalizar as ações do prefeito e de sua administração.
- (A) Incorreta: Dar posse ao Governador é atribuição da Assembleia Legislativa Estadual, não da Câmara Municipal.
- (B) Incorreta: A Câmara Municipal fixa os subsídios dos vereadores, mas não dos deputados (que são legisladores estaduais ou federais). A armadilha aqui é que parte da afirmação está correta (fixar subsídios dos vereadores), mas a inclusão dos deputados a torna totalmente falsa, pois a Câmara Municipal não tem competência sobre eles.
- (C) Incorreta: Julgar as contas da Mesa da Assembleia Legislativa (órgão estadual) não é função da Câmara Municipal; ela julga as contas do Prefeito.
- (D) Correta: A elaboração das leis que regem a cidade e a fiscalização dos atos do poder executivo municipal (Prefeitura) são as principais e mais fundamentais atribuições de uma Câmara Municipal.
- (E) Incorreta: Autorizar a alienação de bens imóveis do Estado é atribuição da Assembleia Legislativa Estadual; a Câmara Municipal lida com bens imóveis do Município.
Fonte: FGV CMSP 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.