Questão de Administração Financeira e Orçamentária — FGV CGE-SP 2025 (nº 84)
O regime de adiantamento, conforme o Decreto nº 53.980/2009, caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros a servidor público estadual para a realização de despesa pública, que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação.
Sobre o regime de adiantamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua concessão será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um só empenho.
II. Considera-se em alcance, o servidor que tiver as contas rejeitadas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas distintas daquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
III. O regime de adiantamento será concedido exclusivamente por meio de Cartão de Pagamento de Despesas, não se admitindo o depósito de valores em conta corrente de servidor responsável pela realização dos gastos.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O regime de adiantamento é um mecanismo utilizado para conceder recursos financeiros a servidores públicos estaduais para a realização de despesas públicas que não podem seguir o processo normal de aplicação. Isso ocorre quando há necessidade de agilidade ou quando as despesas são de natureza excepcional.
- (A) Incorreta: Essa alternativa está incorreta porque não inclui a afirmativa I, que é correta, e também não inclui apenas as afirmativas corretas.
- (B) Correta: Essa é a alternativa correta porque inclui as afirmativas I e II, que estão de acordo com o regime de adiantamento. A afirmativa I está correta porque a concessão do adiantamento é formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponde a um só empenho. A afirmativa II também está correta porque considera-se em alcance o servidor que tiver as contas rejeitadas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas distintas daquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
- (C) Incorreta: Essa alternativa está incorreta porque inclui a afirmativa III, que não está de acordo com o regime de adiantamento, pois o regime de adiantamento não será concedido exclusivamente por meio de Cartão de Pagamento de Despesas.
- (D) Incorreta: Essa alternativa está incorreta porque inclui a afirmativa III, que não está de acordo com o regime de adiantamento, e não inclui a afirmativa I, que é correta.
- (E) Incorreta: Essa alternativa está incorreta porque inclui a afirmativa III, que não está de acordo com o regime de adiantamento. A banca armadilhou o candidato com a afirmativa III, que pode parecer plausível, mas não está de acordo com o regime de adiantamento.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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