Questão de Auditoria Governamental — FGV CGE-SP 2025 (nº 74)
De acordo com a Lei Complementar nº 1.419/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.183/2024, e a atuação do órgão central Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) de diversos Sistemas do Poder Executivo Estadual, considerando as finalidades, a organização e as competências desses sistemas, conforme a legislação e os documentos de referência, assinale a afirmativa incorreta.
- AA Auditoria Geral do Estado (AGE) exerce a função de órgão central do Sistema Estadual de Auditoria Interna Governamental, sendo que, no exercício de suas competências, pode requisitar informações, documentos e acesso aos sistemas a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo estadual.
- BO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual corresponde às atividades de Auditoria Interna Governamental, a qual é definida como uma atividade independente e objetiva que compreende os serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, buscando aprimorar os processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.
- CA execução da Auditoria Interna Governamental é considerada uma atividade privativa dos Auditores Estaduais de Controle exclusivamente no âmbito da Administração Pública direta, sendo essa carreira remunerada por subsídio fixado em parcela única.
- DA Corregedoria Geral do Estado (CGE) exerce a função de órgão central do Sistema de Corregedoria, denominado Sistema de Ética e Responsabilização Paulista, e possui competência para conduzir os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013.
- ECompete à Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado exercer a função de órgão central do Sistema de Integridade Pública e também a função de órgão central do Sistema de Transparência, no que tange às atribuições voltadas à transparência passiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual é um conjunto de atividades e órgãos que garantem a legalidade, a eficiência e a transparência da gestão pública. A Auditoria Interna Governamental é uma parte crucial desse sistema, focada em avaliar e melhorar os processos.
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(A) Incorreta: A Auditoria Geral do Estado (AGE) é, de fato, o órgão central da Auditoria Interna Governamental e tem amplos poderes de requisição. A alternativa está incorreta porque a AGE não é o órgão central do Sistema Estadual de Auditoria Interna Governamental, mas sim do Sistema de Auditoria do Estado.
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(B) Incorreta: A definição de Auditoria Interna Governamental como atividade independente e objetiva de assurance (avaliação) e consultoria, visando aprimorar riscos, controle e governança, está correta. No entanto, a alternativa está incorreta porque a Auditoria Interna Governamental não é o único componente do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual; este é mais amplo.
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(C) Correta: A execução da Auditoria Interna Governamental é, de fato, uma atividade privativa dos Auditores Estaduais de Controle. A pegadinha aqui é a palavra "exclusivamente no âmbito da Administração Pública direta". A legislação abrange também a indireta. A carreira remunerada por subsídio em parcela única é uma característica dessa carreira, mas o ponto crucial que a torna correta como a afirmativa INCORRETA é a restrição indevida ao âmbito da Administração Pública direta.
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(D) Incorreta: A Corregedoria Geral do Estado (CGE) é o órgão central do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista e tem competência para apurar e julgar processos de responsabilização de pessoas jurídicas. A alternativa está incorreta porque a CGE não é o órgão central do Sistema de Corregedoria, mas sim do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista.
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(E) Incorreta: A Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado exerce a função de órgão central do Sistema de Integridade Pública. No entanto, a função de órgão central do Sistema de Transparência, no que tange à transparência passiva, não compete a ela, mas sim a outro órgão.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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