Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV CGE-SP 2025 (nº 120)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para o planejamento e a execução das finanças públicas, visando garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Uma despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• (A) Incorreta: A prorrogação de uma despesa não se refere a uma diminuição de receita, pois está relacionada ao aumento do período de vigência de uma despesa, e não à redução de ingressos de recursos.
• (B) Correta: A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa porque estende a obrigação de gastar recursos públicos por um período maior do que inicialmente previsto, aumentando assim o compromisso financeiro do ente público.
• (C) Incorreta: Despesa complementar refere-se a um tipo de despesa que visa complementar dotações orçamentárias insuficientes, não estando diretamente relacionada à prorrogação de despesas.
• (D) Incorreta: Despesa extraordinária é aquela que não é recorrente ou habitual, geralmente decorrente de situações excepcionais, e não se confunde com a prorrogação de uma despesa já existente.
• (E) Incorreta: Despesa suplementar refere-se ao aumento de dotações orçamentárias já existentes, diferente da prorrogação de uma despesa, que se refere à extensão de sua vigência no tempo.