Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SC 2022 (nº 53)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê que pessoas físicas ou empresas privadas que lidam com informações públicas e não cumprem a lei podem sofrer punições administrativas.

• Conceito-chave: A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece sanções administrativas para entidades privadas ou pessoas físicas que, ao deterem informações públicas, descumprem suas obrigações, e especifica quais dessas sanções podem ser aplicadas em conjunto.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 33, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, as sanções de advertência (inciso I) e rescisão do vínculo com o poder público (inciso III) podem ser aplicadas juntamente com a multa (inciso II).

• (B) Incorreta: Reclusão é uma pena criminal, não uma sanção administrativa prevista na LAI para esses casos.

• (C) Incorreta: A suspensão temporária de participar em licitação (inciso IV) é uma sanção em si, que também pode ser aplicada juntamente com a multa (inciso II), mas não é a sanção que acompanha a advertência e a rescisão do vínculo, conforme a estrutura do § 1º do Art. 33. A armadilha aqui é que esta é uma sanção válida da LAI, mas não é a que a lei permite aplicar juntamente com as outras duas mencionadas na questão.

• (D) Incorreta: O impedimento de contratar com a Administração Pública (parte do inciso IV) é uma sanção em si, similar à alternativa C, e não a sanção que acompanha as demais mencionadas na questão.

• (E) Incorreta: A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (inciso V) é uma sanção mais grave e distinta, não sendo a que o § 1º do Art. 33 permite aplicar juntamente com a advertência e a rescisão do vínculo.