Questão nº 54
Questão de Administração Pública e Políticas Públicas · FGV CGE-SC 2022 (nº 54)
Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública:
I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, significando que só pode fazer o que a lei autoriza, diferente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe.
- (A) Incorreta:
- (B) Incorreta:
- (C) Incorreta:
- (D) Correta: A afirmativa II está correta, pois o princípio da imputação ou despersonalização estabelece que os atos do agente público, no exercício de suas funções, são atribuídos à entidade estatal que ele representa, e não à sua pessoa física. A afirmativa III também está correta, pois o princípio da publicidade exige a divulgação dos atos administrativos, mas admite exceções de sigilo (segurança nacional, investigações, etc.) quando expressamente previstas em lei, conforme a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- (E) Incorreta:
Detalhe da armadilha na afirmativa I:
(A) Incorreta: A primeira parte da afirmativa ("Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal") está correta, pois reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público e da legalidade. Contudo, a segunda parte ("de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe") está errada e é a armadilha. Essa é a regra para o particular, não para a Administração Pública. Para a Administração, o princípio da legalidade significa que "só é lícito fazer o que a lei autoriza ou determina". Ela não tem autonomia da vontade para agir fora do que a lei prescreve.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.