Questão nº 54
Questão de Administração Pública e Políticas Públicas · FGV CGE-SC 2022 (nº 54)
Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública:
I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Administração Pública não age com liberdade como um particular. Para o particular, vale o princípio da autonomia da vontade (pode fazer tudo que a lei não proíbe); para o administrador público, vale o princípio da legalidade estrita (só pode fazer o que a lei autoriza). Além disso, os atos do agente são imputados ao órgão (teoria do órgão) e a publicidade é a regra, com exceções legais de sigilo.
- (A) Incorreta: A afirmativa I inverte o princípio da legalidade: na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei permite (e não "tudo que a lei não proíbe", que é a regra do particular). A banca tenta te enganar com essa inversão clássica.
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como explicado acima), então qualquer alternativa que a inclua (como esta, que junta I e II) está errada, mesmo que a II esteja correta.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa, então a combinação I e III não pode ser o gabarito, apesar de a III estar correta.
- (D) Correta: As afirmativas II e III estão corretas. A II reflete a teoria do órgão (o agente público manifesta a vontade do Estado, e o ato é imputado ao órgão, não à pessoa física). A III está correta porque a publicidade é princípio constitucional, mas admite exceções legais de sigilo (segurança nacional, investigações policiais, etc.).
- (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa (legalidade estrita), então a alternativa que afirma que todas estão corretas é errada.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.