Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SC 2022 (nº 52)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma norma que garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas, tornando a atuação do governo mais transparente e responsável.

(A) Incorreta: O controle social é um objetivo central da LAI, pois o acesso à informação permite que a sociedade fiscalize e participe da gestão pública.
(B) Incorreta: A publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção é um dos princípios mais importantes da LAI, significando que as informações devem ser públicas, a menos que haja uma justificativa legal muito específica para o sigilo.
(C) Incorreta: A LAI busca ativamente fomentar a cultura de transparência, incentivando os órgãos públicos a serem mais abertos e a divulgarem informações de forma proativa.
(D) Incorreta: O uso da tecnologia da informação é um meio fundamental para a LAI, facilitando a divulgação, o acesso e a busca por informações públicas de maneira eficiente.
(E) Correta: Esta alternativa é a exceção porque a LAI não condiciona a divulgação de informações de interesse público apenas à solicitação. Pelo contrário, a lei exige a transparência ativa, ou seja, a divulgação proativa de dados e informações de interesse coletivo, independentemente de haver um pedido. A armadilha aqui é que, embora a LAI preveja a resposta a requerimentos (transparência passiva), ela vai além, exigindo que muitas informações sejam publicadas sem que ninguém precise pedir.