Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SC 2022 (nº 51)

O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal é a estrutura que organiza como o governo federal planeja e executa seus gastos e metas, dividindo responsabilidades entre um órgão central (que dita as regras), órgãos setoriais (nas grandes estruturas como Ministérios) e órgãos específicos (nas entidades ligadas a esses Ministérios).

(A) Incorreta: Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema (Art. 6º da Lei nº 10.180/2001), e não do órgão em cuja estrutura administrativa estão integrados.
(B) Incorreta: A definição de órgãos setoriais é mais específica, conforme o Art. 5º, § 1º da Lei nº 10.180/2001: são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. A alternativa é imprecisa ao generalizar a vinculação.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve os órgãos setoriais (Art. 5º, § 1º). Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos Ministérios e órgãos setoriais (Art. 5º, § 2º). A pegadinha está na troca das definições de órgãos setoriais e específicos.
(D) Correta: Conforme o Art. 8º, Parágrafo único da Lei nº 10.180/2001, o órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem, de fato, como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.
(E) Incorreta: A supervisão técnica e normativa não é exclusiva do respectivo órgão setorial. Embora o setorial supervisione as unidades a ele vinculadas (órgãos específicos, Art. 7º), o órgão central do Sistema também exerce orientação normativa e supervisão técnica sobre todos os órgãos setoriais e específicos (Art. 6º). A palavra "exclusiva" torna a afirmativa incorreta.