Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SC 2022 (nº 50)

Dedução de receita orçamentária é a redução do valor total da receita bruta arrecadada pelo governo, antes de chegar ao valor da receita líquida disponível para gastar. É como subtrair certos valores da receita total porque eles não pertencem de fato ao ente que os arrecadou, precisam ser devolvidos, ou foram objeto de uma política que reduziu a arrecadação.

(A) Incorreta: Apenas o item II não abrange todas as situações de dedução de receita orçamentária apresentadas como corretas pela questão.
(B) Incorreta: Esta alternativa não inclui o item III, que também representa uma dedução de receita orçamentária.
(C) Incorreta: Esta alternativa não inclui o item II, que é uma dedução clara de receita orçamentária.
(D) Incorreta: Esta alternativa não inclui o item I, que também se enquadra como uma dedução de receita orçamentária.
(E) Correta: Todos os itens representam situações de dedução de receita orçamentária.
I. Renúncia de receita orçamentária: Embora não seja uma devolução de recurso já arrecadado, a renúncia (como isenções fiscais) é uma redução da receita potencial que é tratada como uma dedução para fins de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) e para o cumprimento das metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela diminui a receita disponível do ente.
II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente: Quando o governo arrecada um valor que não lhe era devido ou em excesso, ele precisa devolver. Essa devolução é uma dedução direta da receita bruta.
III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente: São as transferências constitucionais e legais (ex: parte do IR arrecadado pela União que pertence a estados e municípios). Esses valores são deduzidos da receita do ente arrecadador para serem repassados aos entes beneficiários, não configurando receita líquida do arrecadador.