Questão nº 49
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SC 2022 (nº 49)
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas correntes intraorçamentárias e as receitas de capital intraorçamentárias foram incluídas nas categorias econômicas da receita corrente e de receita de capital, com a finalidade de
- Acriar novas categorias econômicas de receita corrente e de receita de capital.
- Bevitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas. (alternativa correta)
- Crepresentar a contrapartida das despesas classificadas como inversões financeiras.
- Ddiferenciar a destinação das multas da dívida ativa da destinação dos juros de mora da dívida ativa.
- Eregistrar as operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública que integram o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social de entes federativos distintos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As receitas intraorçamentárias são valores que um órgão ou entidade do setor público recebe de outro órgão ou entidade do mesmo ente federativo (por exemplo, uma universidade federal recebendo recursos de um ministério federal). Elas são identificadas para que, ao somar todas as contas desse ente federativo, essas transações internas não inflem artificialmente o total de receitas e despesas.
- (A) Incorreta: A inclusão não criou novas categorias econômicas; as receitas intraorçamentárias são uma subclassificação dentro das categorias já existentes (corrente e de capital).
- (B) Correta: A finalidade principal é permitir a eliminação dessas operações na consolidação das contas públicas do ente federativo, evitando que uma mesma transação (gasto de um órgão e receita de outro, ambos do mesmo governo) seja contada duas vezes, distorcendo o real volume financeiro do governo.
- (C) Incorreta: Embora possa haver alguma relação indireta, o objetivo principal das receitas intraorçamentárias não é representar a contrapartida específica de inversões financeiras, mas sim de qualquer transação interna.
- (D) Incorreta: Esta alternativa trata da destinação de tipos específicos de receita (multas e juros de mora da dívida ativa), o que não tem relação com o conceito e a finalidade das receitas intraorçamentárias.
- (E) Incorreta: A armadilha aqui é "entes federativos distintos". As operações intraorçamentárias ocorrem dentro do mesmo ente federativo (ex: União com União). Operações entre entes federativos distintos (ex: União com Estado) são classificadas como transferências intergovernamentais e têm tratamento contábil diferente para fins de consolidação.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.