Questão de Controle na Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 32)

Accountability é a obrigação de prestar contas e a responsabilidade pelas ações e decisões tomadas, garantindo que o poder público seja fiscalizado e responda à sociedade. Existem diferentes formas de accountability, que se distinguem por quem controla e como esse controle é exercido.

• (A) Correta: Os conselhos de gestão são instâncias de participação social que permitem à sociedade civil fiscalizar e influenciar as políticas públicas. Isso se enquadra perfeitamente na accountability societal, que é um controle exercido pelos cidadãos e pela sociedade organizada (não-eleitoral) sobre o Estado, utilizando tanto ferramentas formais (como os próprios conselhos, criados por lei) quanto informais (mobilização, pressão).
• (B) Incorreta: A accountability horizontal refere-se ao controle exercido por agências e órgãos estatais uns sobre os outros (ex: Legislativo fiscalizando o Executivo, Tribunais de Contas). Os conselhos de gestão não são agências internas do Estado, mas sim espaços de participação da sociedade.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a segunda parte da alternativa ("um mecanismo de controle não-eleitoral com ferramentas institucionais e não institucionais baseadas na ação de cidadãos") descreva corretamente o funcionamento dos conselhos de gestão e a accountability societal, a classificação inicial como accountability horizontal está errada. A accountability horizontal é intra-Estado, enquanto os conselhos representam o controle da sociedade sobre o Estado.
• (D) Incorreta: A accountability vertical é o controle exercido pelos cidadãos através do voto e das eleições, ou seja, um controle eleitoral. Os conselhos de gestão não são mecanismos de controle eleitoral.
• (E) Incorreta: A accountability vertical é eleitoral, e não não-eleitoral. Há uma contradição na própria alternativa, além de não se aplicar aos conselhos de gestão.