Questão de Controle na Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 31)

O portal da transparência é uma ferramenta que permite aos cidadãos acompanhar como o governo gasta o dinheiro público e quais ações estão sendo realizadas, tornando a gestão mais aberta e responsável.

(A) Incorreta: Os dados da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento não são anonimizados. Pelo contrário, a transparência exige a identificação do beneficiário para que se possa fiscalizar quem recebe recursos públicos. Esta é a armadilha da banca, pois a ideia de anonimização pode parecer proteger a privacidade, mas contradiz o princípio da transparência na gestão de recursos públicos, que exige a identificação dos beneficiários.
(B) Incorreta: São publicados o lançamento e o recebimento de toda a receita, inclusive os referentes a recursos extraorçamentários, pois estes também são geridos pelo poder público.
(C) Correta: O Decreto nº 913/2012, em seu Art. 2º, § 1º, inciso I, alínea "c", estabelece que devem ser publicados os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados referentes ao número do correspondente processo, permitindo o rastreamento e a fiscalização da despesa.
(D) Incorreta: São publicados todos os procedimentos licitatórios, inclusive os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação, pois estas são situações que exigem ainda mais transparência para justificar a ausência de concorrência.
(E) Incorreta: São publicadas informações relativas à implementação e resultados de programas e projetos governamentais, inclusive os que estão em andamento, e não apenas os já concluídos, para permitir o acompanhamento contínuo.