Questão de Controle na Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 30)

Conceito-chave: Conselhos de gestão são canais institucionais de participação onde a sociedade (cidadãos, usuários, trabalhadores) senta à mesa com o Estado para fiscalizar e decidir políticas públicas. Eles são legalmente criados por lei (institucionalizados) e têm poder deliberativo (decidem de verdade), mas não são autônomos — funcionam dentro das regras do jogo democrático e do orçamento público.

• (A) Incorreta: A armadilha está em "espaços públicos estatais". Conselhos são espaços públicos, mas não estatais — eles são híbridos (sociedade + Estado). A afirmação I erra ao dizer que são "estatais", pois a participação social é justamente o que os diferencia do aparato puramente governamental.
• (B) Correta: A afirmação II está certa porque os conselhos têm estrutura legal definida (lei cria, define composição e funções) e são institucionalizados (não são movimentos espontâneos), além de buscarem ação conjunta com o Estado — essa é a essência do controle social participativo.
• (C) Incorreta: A pegadinha aqui é "completa autonomia". Conselhos não têm autonomia plena em relação à política (dependem do Executivo para executar decisões) nem à economia (dependem de orçamento). Eles são autônomos na deliberação, mas dependentes na implementação.
• (D) Incorreta: Como a I é falsa (não são "estatais"), a combinação I e II cai por terra. Quem marcou D caiu na armadilha de achar que "público" = "estatal", mas público inclui a sociedade civil organizada.
• (E) Incorreta: Como a III é falsa (não há autonomia completa), a combinação II e III também é inválida. A banca tentou atrair quem confunde "institucionalizado" com "independente do sistema político".