Questão de Controle na Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 29)

O conceito-chave aqui é a proteção do denunciante na administração pública. Isso significa que, quando alguém faz uma denúncia para a ouvidoria (um canal de comunicação com o governo), a identidade dessa pessoa é geralmente mantida em segredo para evitar retaliações. No entanto, existem situações muito específicas em que essa identidade pode ser revelada ou compartilhada, e o Decreto Estadual nº 1.933/2022 de Santa Catarina define quais são essas exceções.

(A) Incorreta: A palavra "Exclusivamente" torna esta alternativa muito restritiva. Embora consentimento e ordem judicial sejam motivos válidos, o decreto pode prever outras situações ou especificar as condições de consentimento de forma mais detalhada, como na alternativa correta.
(B) Incorreta: Permitir o compartilhamento mediante "requerimento da unidade investigada" é uma armadilha perigosa e contrária ao princípio de proteção do denunciante, pois exporia o denunciante a possíveis retaliações por parte de quem está sendo investigado.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. O "consentimento do denunciante" é um motivo válido, mas a segunda parte, "quando indispensável à análise dos fatos na denúncia", embora pareça razoável, pode não ser suficiente para o compartilhamento de elementos identificadores com unidades distintas sem o consentimento específico para essa finalidade ou uma ordem judicial, dada a prioridade de proteção ao denunciante. A armadilha é que essa frase soa como uma necessidade óbvia para a investigação, mas o decreto pode exigir condições mais rigorosas para a quebra do sigilo da identidade.
(D) Correta: O decreto prevê que os elementos identificadores do denunciante podem ser compartilhados em duas situações: 1) Para cumprimento de ordem judicial, que é uma exceção legal padrão para a maioria dos sigilos; ou 2) Mediante consentimento do titular (denunciante) para entidade distinta da que recebeu a manifestação, o que significa que o próprio denunciante autoriza que sua identidade seja compartilhada com outro órgão ou setor, especificamente para a finalidade da denúncia.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a palavra "Exclusivamente" torna esta opção muito restritiva. O consentimento do denunciante é uma forma comum e legítima de permitir o compartilhamento de seus dados.