Questão nº 27
Questão de Controle na Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 27)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.
Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.
- AOs recursos podem ocorrer exclusivamente em caso de descumprimento de prazos e procedimentos previstos em lei por entidades municipais, estaduais e federais.
- BOs recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal, estadual ou municipal.
- COs recursos podem ocorrer exclusivamente caso o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado por entidade do executivo federal.
- DOs recursos podem ocorrer exclusivamente caso os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos em lei não tiverem sido observados no âmbito do poder executivo federal.
- EOs recursos podem ocorrer caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do poder executivo federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa possa pedir dados do governo. Se o acesso for negado ou a informação for classificada como secreta sem justificativa, a pessoa pode recorrer, e a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por analisar esses recursos no âmbito federal.
- (A) Incorreta: Os recursos não se limitam exclusivamente a descumprimento de prazos ou procedimentos, e a jurisdição da CGU é primariamente federal, não abrangendo diretamente recursos de entidades estaduais e municipais.
- (B) Incorreta: Embora descreva situações válidas para recurso, a alternativa erra ao incluir o âmbito "estadual ou municipal" para recursos à Controladoria-Geral da União, que tem jurisdição primária sobre o Poder Executivo Federal. Esta é a armadilha, pois a CGU, sendo um órgão federal, não é a instância recursal final para órgãos estaduais e municipais.
- (C) Incorreta: A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada, pois os recursos também podem ser sobre informações sigilosas classificadas indevidamente ou sem indicação da autoridade.
- (D) Incorreta: A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada, pois os recursos não se limitam apenas a procedimentos de classificação, mas também à negação de acesso a informações não sigilosas.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as duas principais situações que justificam um recurso no âmbito da LAI (negação de acesso a informação não sigilosa ou a sigilosa sem indicação da autoridade classificadora) e delimita corretamente a jurisdição para o Poder Executivo Federal, que é o escopo de atuação da Controladoria-Geral da União.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.