Questão de Controle na Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 26)

Os conselhos de usuários, previstos na Lei nº 13.460/2017, são grupos formados por cidadãos que atuam como representantes da sociedade para acompanhar e aprimorar a qualidade dos serviços públicos, sem ter poder de decisão final.

• (A) Incorreta: A atribuição de "solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada" não está prevista na lei. Os conselhos têm um papel mais estratégico e de acompanhamento geral, não de intermediação individual de serviços.
• (B) Correta: Ambas as atribuições estão expressamente previstas no Art. 10 da Lei nº 13.460/2017: "acompanhar a prestação dos serviços" (inciso I) e "contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário" (inciso III).
• (C) Incorreta: Embora os conselhos participem da avaliação (Art. 10, IV - avaliar a manifestação do usuário), a segunda parte ("solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada") não é uma atribuição legal. Armadilha: A ideia de que o conselho agiria como um "advogado" direto do usuário em casos individuais é um distrator comum, pois soa como uma função útil, mas a lei limita seu papel a questões mais amplas e sistêmicas, não operacionais ou de representação individual.
• (D) Incorreta: A segunda parte da alternativa ("solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada") não é uma atribuição dos conselhos de usuários.
• (E) Incorreta: Nenhuma das duas atribuições está prevista para os conselhos de usuários. Eles não solicitam serviços em nome de usuários nem estabelecem os próprios critérios de composição, que geralmente são definidos pela própria administração pública.