Questão nº 59
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 59)
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão
- Anão poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
- Bnão poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
- Cnão poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- Dpoderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei. (alternativa correta)
- Edeverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O contrato de concessão é um acordo pelo qual o governo (poder concedente) delega a uma empresa privada (concessionária) a prestação de um serviço público, por sua conta e risco, mediante tarifa cobrada dos usuários.
(A) Incorreta: A Lei 8.987/1995 (Art. 23, VII) exige que o contrato contenha cláusulas sobre a publicidade das demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
(B) Incorreta: A subconcessão é permitida pela Lei (Art. 26), desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de licitação (concorrência). A armadilha da banca é usar "não poderá" para uma situação que a lei permite sob condições.
(C) Incorreta: A Lei (Art. 27) prevê expressamente que a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. A armadilha é a negação "não poderá prever", que contraria a possibilidade legal.
(D) Correta: A Lei 8.987/1995 (Art. 23, XII) estabelece que o contrato de concessão poderá prever mecanismos de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
(E) Incorreta: Embora a concessionária seja responsável pela execução do serviço e pelos prejuízos, a fiscalização exercida pelo poder concedente não exclui nem atenua essa responsabilidade, conforme Art. 29 da Lei 8.987/1995. A armadilha está na última parte da frase, que contradiz o princípio da responsabilidade integral da concessionária.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.