Questão nº 58
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 58)
FGV2022Auditor do Estado - EconomiaLicitações e Contratos
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
- Aé permitido contrato por prazo indeterminado diante do peculiar regime jurídico das estatais.
- Ba duração dos contratos regidos por tal lei, em regra, não excederá a 15 (quinze) anos, contados a partir de sua celebração.
- Cos contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar. (alternativa correta)
- Dé permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, vedada a exigência de ressarcimento dos custos.
- Ea redução a termo do contrato não poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) estabelece um conjunto de regras específicas para as empresas públicas e sociedades de economia mista, buscando maior eficiência e transparência na forma como elas formalizam e gerenciam seus contratos.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.303/2016 veda expressamente a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado (Art. 71, § 1º, II).
- (B) Incorreta: A duração dos contratos, em regra, não excederá 5 (cinco) anos, podendo chegar a 10 (dez) anos em casos específicos justificados (Art. 71, § 1º, I), e não 15 anos.
- (C) Correta: Conforme o Art. 78 da Lei nº 13.303/2016, os contratos somente podem ser alterados por acordo entre as partes, sendo vedado qualquer ajuste que viole a obrigação de licitar.
- (D) Incorreta: A lei permite o conhecimento e a obtenção de cópias, mas expressamente prevê que isso pode ocorrer "mediante o ressarcimento dos custos" (Art. 82). A armadilha aqui é a inversão da regra: a transparência existe, mas o custo da cópia pode ser cobrado, e não vedado.
- (E) Incorreta: A redução a termo do contrato poderá ser dispensada em casos de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, das quais não resultem obrigações futuras (Art. 70, § 1º), e não "não poderá ser dispensada".
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.