Questão nº 56
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 56)
Em matéria de procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, há aquele que poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I. paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II. com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III. em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Trata-se de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, na forma prevista em lei.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento auxiliar acima descrito é denominado
- Apré-qualificação.
- Bcredenciamento. (alternativa correta)
- Cregistro cadastral.
- Dsistema de registro de preços.
- Eprocedimento de manifestação de interesse.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação onde a Administração Pública convoca publicamente interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sem competição, para formar um cadastro de aptos a serem contratados sob condições padronizadas, conforme a demanda.
- A) Incorreta: A pré-qualificação serve para selecionar previamente licitantes ou bens que atendam a requisitos técnicos ou de habilitação, para futuras licitações, e não para as hipóteses de contratação descritas.
- (B) Correta: O credenciamento é o procedimento auxiliar que se encaixa perfeitamente nas três hipóteses descritas (I - contratação paralela e não excludente; II - seleção a critério de terceiros; III - mercados fluidos), sendo um processo de chamamento público para formar um cadastro de prestadores de serviços ou fornecedores de bens. Isso está previsto no Art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
- C) Incorreta: O registro cadastral é um sistema para catalogar e manter atualizados os dados de fornecedores e prestadores de serviços, facilitando a participação em licitações, mas não é um método de seleção para as situações apresentadas.
- D) Incorreta: O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento para registrar preços de bens e serviços para futuras e eventuais aquisições, por meio de uma ata, e não um método de seleção de contratados para as hipóteses de contratação descritas. A armadilha aqui é que o SRP também é um procedimento auxiliar importante, mas sua finalidade é diferente: ele foca em registrar preços para compras futuras, enquanto o credenciamento foca em selecionar e habilitar prestadores para tipos específicos de serviços ou bens.
- E) Incorreta: O procedimento de manifestação de interesse (PMI) é utilizado para a Administração receber propostas de projetos, levantamentos, investigações ou estudos de interessados, que subsidiarão futuras licitações ou contratos, e não para as hipóteses de contratação direta de serviços ou bens.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.