Questão nº 55
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 55)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,
- Aautor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- Bpessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
- Cpessoa física que, dez anos antes da divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. (alternativa correta)
- Dempresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
- Eaquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei 14.133/2021 estabelece regras claras sobre quem pode e quem não pode participar de licitações e contratos públicos, visando garantir a isonomia e evitar conflitos de interesse. Para saber quem pode participar, precisamos identificar as situações que não se enquadram nas proibições expressas da lei.
(A) Incorreta: O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo é proibido de participar da licitação ou da execução do contrato relacionado a esses projetos, conforme o Art. 14, I, da Lei 14.133/2021.
(B) Incorreta: Uma pessoa física ou jurídica impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção está expressamente impedida, de acordo com o Art. 14, III, da Lei 14.133/2021.
(C) Correta: A Lei 14.133/2021, em seu Art. 14, V, proíbe a participação de quem foi condenado por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital. Se a condenação ocorreu dez anos antes, ela está fora do período de proibição legal, portanto, essa pessoa poderá participar.
(D) Incorreta: A empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou empresas a ela ligadas por vínculo societário ou de gestão, são impedidas de participar da licitação ou da execução do contrato, conforme o Art. 14, II, da Lei 14.133/2021.
(E) Incorreta: Quem mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigentes ou agentes públicos envolvidos na licitação ou gestão do contrato, ou que seja parente deles até o terceiro grau, é impedido de participar, conforme o Art. 14, IV, da Lei 14.133/2021.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.