Questão nº 54
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 54)
O Estado Alfa pretende adquirir determinado imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, a fim de servir de sede para sua Controladoria Geral, diante da ampliação das atividades do órgão, no contexto de fortalecimento do sistema de controle interno do ente federativo.
Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
- Adeve ser objeto de prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será decidida discricionariamente pelo Administrador Público entre concorrência e pregão.
- Bdeve ser objeto de prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será necessariamente o leilão, diante da natureza da contratação e de expressa previsão legal.
- Cpode ser objeto de dispensa de licitação, mediante a devida comprovação de que o valor estimado para a contratação está de acordo com o preço de mercado e as justificativas que demonstrem a imprescindibilidade da aquisição e a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
- Dpode ser objeto de inexigibilidade de licitação, mediante a devida certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e as justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado que evidenciem vantagem para o Estado Alfa. (alternativa correta)
- Epode ser objeto de dispensa de licitação, mediante a devida comprovação de que o valor estimado para a contratação está de acordo com o preço de mercado e as justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado que evidenciem vantagem para o Estado Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação. A dispensa ocorre quando a lei permite que a Administração Pública não realize a licitação, mesmo que a competição seja possível, em situações específicas (como baixo valor ou emergência). A inexigibilidade ocorre quando a competição é naturalmente impossível, pois existe apenas uma opção viável no mercado (um produto único, um serviço exclusivo ou, neste caso, um imóvel com características tão singulares que nenhum outro o substitui).
- A) Incorreta: A aquisição de imóveis não é feita por pregão. Embora a concorrência seja a regra geral para aquisição de imóveis de alto valor, o contexto da questão aponta para uma situação excepcional que afasta a licitação.
- B) Incorreta: Leilão é uma modalidade para venda de bens ou para aquisição em situações específicas, não sendo a modalidade para a compra de um imóvel com características específicas e necessárias pela Administração.
- C) Incorreta: Esta alternativa descreve perfeitamente uma hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 75, IV, da Lei nº 14.133/2021, que trata da aquisição de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. A armadilha da banca reside aqui: embora a situação descrita na questão se encaixe textualmente na dispensa do Art. 75, IV, a alternativa D é considerada correta. Isso implica que a banca interpretou a "necessidade de escolha" como uma singularidade tão acentuada que torna a competição inviável, caracterizando a inexigibilidade.
- (D) Correta: A aquisição pode ser objeto de inexigibilidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 74, estabelece que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. O trecho "cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha" é interpretado como a singularidade do imóvel, ou seja, ele é único e indispensável para atender às necessidades específicas da Controladoria Geral, não havendo outro que possa cumprir a mesma função. A "inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis" é um requisito comum para a aquisição de imóveis sem licitação, seja por dispensa ou inexigibilidade. A "singularidade do imóvel... que evidenciem vantagem para o Estado Alfa" reforça a ideia de que a escolha é única e a melhor opção disponível, tornando a competição inviável.
- E) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos, mencionando "dispensa de licitação" com a "singularidade do imóvel". A singularidade é o elemento central para a inexigibilidade, não para a dispensa, que se baseia em hipóteses taxativas onde a competição é possível, mas dispensada por lei.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Economia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.