Questão nº 59
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 59)
FGV2022Auditor do Estado - Ciências ContábeisLicitações e Contratos
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão
- Anão poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
- Bnão poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
- Cnão poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- Dpoderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei. (alternativa correta)
- Edeverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O contrato de concessão é um acordo entre o governo (poder concedente) e uma empresa privada (concessionária) para que esta última preste um serviço público, como transporte ou saneamento, por um período determinado.
- (A) Incorreta: A Lei 8.987/1995, em seu Art. 23, inciso IV, estabelece que a exigência de publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária é uma cláusula essencial do contrato de concessão, ou seja, o contrato pode e deve conter essa cláusula.
- (B) Incorreta: O Art. 26 da Lei 8.987/1995 expressamente admite a subconcessão, desde que prevista no contrato, precedida de concorrência e com autorização expressa do poder concedente.
- (C) Incorreta: O Art. 27 da Lei 8.987/1995 prevê justamente que a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- (D) Correta: O Art. 23-A da Lei 8.987/1995, incluído pela Lei nº 11.196/2005 e alterado pela Lei nº 13.448/2017, permite expressamente que o contrato de concessão preveja o uso de mecanismos privados para resolução de disputas, incluindo a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, conforme a Lei de Arbitragem.
- (E) Incorreta: O Art. 25 da Lei 8.987/1995 estabelece que a fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui nem atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados. A armadilha está na parte final da alternativa, que inverte o sentido da lei.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.