Questão nº 58
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 58)
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
- Aé permitido contrato por prazo indeterminado diante do peculiar regime jurídico das estatais.
- Ba duração dos contratos regidos por tal lei, em regra, não excederá a 15 (quinze) anos, contados a partir de sua celebração.
- Cos contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar. (alternativa correta)
- Dé permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, vedada a exigência de ressarcimento dos custos.
- Ea redução a termo do contrato não poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) estabelece regras claras para a formalização e gestão dos contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, buscando garantir transparência e conformidade com os princípios da administração pública.
(A) Incorreta: A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 71, § 1º, veda expressamente a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado.
(B) Incorreta: A duração dos contratos regidos por esta lei, em regra, não excederá a 5 (cinco) anos, conforme o art. 71, caput, e não 15 anos.
(C) Correta: O art. 73, caput, da Lei nº 13.303/2016 estabelece que os contratos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedado ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
(D) Incorreta: O art. 70, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 permite o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia, mas mediante o ressarcimento dos custos, e não vedada a exigência de ressarcimento. Esta é a armadilha da banca, pois a transparência não significa necessariamente gratuidade total para cópias.
(E) Incorreta: O art. 69, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 afirma que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, e não "não poderá ser dispensada".
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.