Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 60)

Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo em que o governo e uma empresa privada se unem para construir, operar ou gerenciar projetos de infraestrutura ou serviços públicos, compartilhando riscos e responsabilidades para entregar um serviço de qualidade à população.

• (A) Correta: As cláusulas dos contratos de PPP devem prever o prazo de vigência, que deve ser compatível com a amortização dos investimentos, e a Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 5º, inciso I, estabelece que esse prazo não pode ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações.
• (B) Incorreta: A Lei de PPPs (Art. 5º, inciso III) exige explicitamente a previsão de repartição de riscos entre as partes, inclusive para caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, e não a veda. Armadilha da banca: A afirmação de que a repartição de riscos é "vedada" é o ponto incorreto, pois a lei a torna obrigatória para esses eventos.
• (C) Incorreta: Embora a vistoria dos bens reversíveis seja prevista, o Art. 5º, inciso VI, da Lei nº 11.079/2004, permite que o parceiro público retenha pagamentos para reparar irregularidades detectadas, e não o proíbe.
• (D) Incorreta: A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é fundamental, mas o Art. 5º, inciso IV, da Lei nº 11.079/2004, determina que os contratos devem prever mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços, e não vedá-los.
• (E) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 5º, inciso VII, exige o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos, e não veda essa previsão.