Questão nº 57
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 57)
Em tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de cláusulas exorbitantes, a nova Lei de Licitações e Contratos dispõe que o regime jurídico dos contratos administrativos previstos na citada lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, como a de ocupar provisoriamente bens
- Amóveis e imóveis, vedado utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, ainda que nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
- Bmóveis, vedada a ocupação de bens imóveis, e a de utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
- Cde qualquer natureza e a de utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, apenas até a extinção do contrato.
- Dde qualquer natureza e a de utilizar pessoal e serviços, ainda que não vinculados ao objeto do contrato, quando houver necessidade de garantir execução de multa em razão de faltas contratuais pelo contratado, até extinção do contrato.
- Emóveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a Administração Pública possui nos contratos administrativos, não encontrados em contratos comuns entre particulares. Elas existem para garantir que o interesse público seja sempre priorizado, permitindo à Administração, por exemplo, ocupar bens ou serviços relacionados ao contrato em certas situações.
(A) Incorreta: A Lei 14.133/2021, em seu Art. 104, inciso II, permite expressamente a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, não vedando essa possibilidade.
(B) Incorreta: A lei permite a ocupação provisória tanto de bens móveis quanto imóveis, conforme o Art. 104, inciso II, da Lei 14.133/2021.
(C) Incorreta: A armadilha aqui está na limitação temporal "apenas até a extinção do contrato". O Art. 104, § 2º, da Lei 14.133/2021, estabelece que essa ocupação pode ocorrer inclusive após a extinção do contrato.
(D) Incorreta: A lei especifica que o pessoal e os serviços devem ser vinculados ao objeto do contrato (Art. 104, inciso II), e o propósito é acautelar a apuração administrativa de faltas, não diretamente garantir a execução de multa, além de permitir a ação inclusive após a extinção do contrato.
(E) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Art. 104, inciso II e § 2º, da Lei 14.133/2021, que prevê a ocupação provisória de bens móveis e imóveis e a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato para acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.