Questão nº 56
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 56)
Em matéria de procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, há aquele que poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I. paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II. com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III. em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Trata-se de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, na forma prevista em lei.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento auxiliar acima descrito é denominado
- Apré-qualificação.
- Bcredenciamento. (alternativa correta)
- Cregistro cadastral.
- Dsistema de registro de preços.
- Eprocedimento de manifestação de interesse.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Procedimentos auxiliares são ferramentas que a Administração Pública pode usar para tornar as licitações e contratações mais eficientes, mas eles não são licitações em si. Eles ajudam a preparar ou complementar o processo de contratação.
(A) Incorreta: A pré-qualificação (Art. 80 da Lei 14.133/2021) é um procedimento seletivo prévio para licitantes ou bens, visando agilizar licitações futuras, e não se encaixa nas hipóteses descritas.
(B) Correta: O credenciamento (Art. 79 da Lei 14.133/2021) é exatamente o processo administrativo de chamamento público que convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, e suas hipóteses de uso (paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros, e em mercados fluidos) correspondem integralmente às descritas na questão.
(C) Incorreta: O registro cadastral (Art. 87 da Lei 14.133/2021) é o registro dos dados dos licitantes para fins de habilitação, não um método de contratação em si com as hipóteses apresentadas.
(D) Incorreta: O sistema de registro de preços (Art. 82 da Lei 14.133/2021) é um conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de serviços e bens para contratações futuras. Embora envolva contratações futuras, as hipóteses específicas de "seleção a critério de terceiros" e "mercados fluidos" são características do credenciamento, e o SRP não é um "chamamento público" para credenciar interessados a prestar serviços ou fornecer bens nas condições descritas, mas sim para registrar preços. A armadilha aqui é que o SRP também lida com contratações futuras e padronizadas, mas as particularidades das hipóteses I, II e III, especialmente a seleção pelo beneficiário e a fluidez do mercado, são exclusivas do credenciamento.
(E) Incorreta: O procedimento de manifestação de interesse (Art. 81 da Lei 14.133/2021) é para que a iniciativa privada apresente estudos, levantamentos, projetos e soluções inovadoras, o que não corresponde à descrição da questão.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.