Questão nº 55
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 55)
FGV2022Auditor do Estado - Ciências ContábeisLicitações e Contratos
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,
- Aautor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- Bpessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
- Cpessoa física que, dez anos antes da divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. (alternativa correta)
- Dempresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
- Eaquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) estabelece quem não pode participar de uma licitação ou contrato. A questão, ao perguntar quem poderá participar "a princípio", busca uma situação que, embora possa parecer um impedimento, na verdade não o é, ou onde o impedimento já cessou.
- (A) Incorreta: O autor do projeto (antecedente à licitação) não pode participar da licitação relacionada a esse projeto, conforme o Art. 14, IV da Lei 14.133/2021.
- (B) Incorreta: Quem está impossibilitado por sanção (como inidoneidade ou suspensão) não pode participar enquanto durarem os efeitos da sanção, conforme o Art. 14, I da Lei 14.133/2021.
- (C) Correta: A Lei 14.133/2021, em seu Art. 14, V, proíbe a participação de quem foi condenado por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital. Como a alternativa menciona "dez anos antes", o prazo de impedimento de 5 anos já expirou, e, portanto, a pessoa pode participar.
- (D) Incorreta: Empresas ligadas ao autor do projeto (diretamente ou por vínculos societários/profissionais) não podem participar da licitação relacionada a esse projeto, conforme o Art. 14, IV e § 1º da Lei 14.133/2021.
- (E) Incorreta: Pessoas com vínculos de parentesco ou de natureza técnica/comercial/financeira/trabalhista/civil com dirigentes ou agentes públicos envolvidos na licitação/contrato não podem participar, conforme o Art. 14, II da Lei 14.133/2021.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.