Questão nº 54
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 54)
O Estado Alfa pretende adquirir determinado imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, a fim de servir de sede para sua Controladoria Geral, diante da ampliação das atividades do órgão, no contexto de fortalecimento do sistema de controle interno do ente federativo.
Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
- Adeve ser objeto de prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será decidida discricionariamente pelo Administrador Público entre concorrência e pregão.
- Bdeve ser objeto de prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será necessariamente o leilão, diante da natureza da contratação e de expressa previsão legal.
- Cpode ser objeto de dispensa de licitação, mediante a devida comprovação de que o valor estimado para a contratação está de acordo com o preço de mercado e as justificativas que demonstrem a imprescindibilidade da aquisição e a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
- Dpode ser objeto de inexigibilidade de licitação, mediante a devida certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e as justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado que evidenciem vantagem para o Estado Alfa. (alternativa correta)
- Epode ser objeto de dispensa de licitação, mediante a devida comprovação de que o valor estimado para a contratação está de acordo com o preço de mercado e as justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado que evidenciem vantagem para o Estado Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licitação é o processo obrigatório para a Administração Pública comprar ou contratar, buscando a proposta mais vantajosa. No entanto, a lei prevê exceções: a dispensa de licitação ocorre quando, apesar de haver possibilidade de competição, a lei permite não licitar em situações específicas; já a inexigibilidade de licitação acontece quando a competição é naturalmente inviável ou impossível, geralmente por causa da singularidade do objeto ou do fornecedor.
- (A) Incorreta: A aquisição de imóveis pode ser feita sem licitação em casos de dispensa ou inexigibilidade, conforme a Lei nº 14.133/2021.
- (B) Incorreta: Leilão é uma modalidade de licitação utilizada principalmente para a alienação (venda) de bens pela Administração Pública, não para a aquisição (compra) de imóveis.
- (C) Incorreta: Embora a alternativa mencione requisitos importantes para a aquisição direta de imóveis (preço de mercado, inexistência de imóveis públicos vagos), ela classifica a situação como dispensa de licitação. A descrição da questão, com a ênfase na "necessária escolha" devido às características "imprescindíveis", aponta para a singularidade do imóvel que inviabiliza a competição, o que se enquadra melhor na inexigibilidade. A armadilha da banca aqui é que o Art. 75, V, da Lei 14.133/2021 (dispensa) usa uma redação muito similar ("características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha"), mas a interpretação predominante e o gabarito indicam que, quando a "necessária escolha" decorre de uma singularidade que torna a competição inviável, trata-se de inexigibilidade.
- (D) Correta: A descrição do imóvel ("características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha", "imprescindíveis às necessidades") indica uma singularidade que inviabiliza a competição, justificando a inexigibilidade de licitação. O Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade para "aquisição de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha". A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e a comprovação de vantagem para a Administração são requisitos para a aquisição direta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa mistura o conceito de dispensa com a justificativa de singularidade do imóvel. A singularidade que inviabiliza a competição é o fundamento da inexigibilidade, não da dispensa, no contexto da aquisição de imóveis.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.