Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 60)

As competências privativas são poderes e deveres que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao Presidente da República, sendo a regra geral que não podem ser transferidas a outrem, salvo as exceções que a própria Constituição expressamente permite.

(A) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a maioria das competências privativas seja indelegável, a afirmação de que "nenhuma" é suscetível de delegação está errada, pois a Constituição prevê exceções específicas. A banca tenta induzir ao erro com a generalização de uma regra que possui ressalvas.
(B) Incorreta: A delegação de algumas competências privativas é permitida pela própria Constituição, não exigindo uma nova lei para cada ato de delegação, mas sim que a delegação observe os limites já estabelecidos em lei e regulamento.
(C) Incorreta: Afirmar que "todas" as competências privativas são delegáveis desvirtuaria completamente o conceito de "privativas" e é frontalmente contrário ao texto constitucional.
(D) Correta: Conforme o Art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá delegar apenas as atribuições mencionadas expressamente nos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) do mesmo artigo, a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
(E) Incorreta: A delegação das competências privativas permitidas pela Constituição é feita pelo próprio Presidente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, sem a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional para cada ato de delegação.