Questão nº 39
Questão de Legislação · FGV ALESC 2024 (nº 39)
Três parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina subscreveram um projeto de lei que não teve sua
tramitação concluída poucos meses antes do fim da legislatura,
momento em que todos eles já tinham conhecimento de que não
foram reeleitos para a legislatura seguinte.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é
correto afirmar que
- Acaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, a proposição legislativa será definitivamente arquivada.
- Ba proposição terá prioridade de tramitação, em relação às demais, a partir do mês de novembro do último ano da legislatura em curso.
- Cse a proposição tiver recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, ela continuará a tramitar mesmo após o fim da legislatura.
- Dcaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas qualquer Deputado Estadual poderá requerer o seu desarquivamento.
- Ecaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas pode ser desarquivada, isto se houver requerimento da maioria da Comissão Permanente em que tramitava a proposição à época do seu arquivamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma proposta de lei não é votada até o final do mandato dos deputados (legislatura), ela é geralmente guardada (arquivada), mas pode ser trazida de volta para discussão na próxima legislatura, desde que certas condições sejam cumpridas.
- A) Incorreta: A proposição não é definitivamente arquivada. O Regimento Interno prevê a possibilidade de desarquivamento, conforme o Art. 137.
- B) Incorreta: A prioridade de tramitação é uma regra diferente e não se aplica automaticamente a proposições que serão arquivadas ao fim da legislatura.
- C) Incorreta: Conforme o Art. 136 do Regimento Interno da ALESC, mesmo com parecer favorável da CCJ, a proposição só não será arquivada se estiver "pronta para a Ordem do Dia". Como a questão diz que a tramitação não foi concluída, ela seria arquivada.
- D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a proposição possa ser desarquivada, o Art. 137 do Regimento Interno da ALESC não permite que qualquer Deputado Estadual o faça. O desarquivamento exige o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa OU da maioria dos membros da Comissão Permanente em que tramitava. A pegadinha está em generalizar o poder de desarquivar para "qualquer" deputado.
- (E) Correta: Conforme o Art. 137 do Regimento Interno da ALESC, as proposições arquivadas podem ser desarquivadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa ou da maioria dos membros da Comissão Permanente em que tramitava a proposição, até o final do primeiro ano da legislatura subsequente. Esta alternativa descreve uma das condições corretas para o desarquivamento.
Fonte: FGV ALESC 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Legislativo III) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.