Questão de Legislação · FGV ALESC 2024 (nº 38)

Atos como as resoluções e os decretos legislativos são criados exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a necessidade de aprovação (sanção) do Governador, e são usados para tratar de assuntos internos ou de competência própria da Assembleia, tendo força de lei.

• (A) Correta: Uma resolução é o instrumento legislativo utilizado para regular matérias de competência privativa da Assembleia Legislativa, possuindo eficácia de lei ordinária, mas sem a necessidade de sanção do Poder Executivo. Ela é ideal para tratar de assuntos internos da Casa ou de temas específicos que não dependem da aprovação do Governador.
• (B) Incorreta: Uma lei delegada é elaborada pelo Governador, mediante autorização da Assembleia Legislativa, e não pela Assembleia para regular sua própria competência privativa.
• (C) Incorreta: Uma lei ordinária, embora tenha eficácia de lei, exige o processo de sanção ou veto do Governador. A "armadilha" aqui é que a questão fala em "eficácia de lei ordinária", o que pode levar a pensar que é uma lei ordinária. No entanto, o ponto crucial é que se trata de "matéria da competência privativa da Assembleia Legislativa", que, por definição, é concluída pela própria Assembleia sem a participação do Executivo (sanção), o que não ocorre com as leis ordinárias.
• (D) Incorreta: Um decreto legislativo também trata de matéria de competência privativa da Assembleia e não exige sanção, mas geralmente é usado para atos de maior impacto externo ou para aprovar/suspender atos do Executivo, enquanto a resolução é mais comum para assuntos internos ou específicos da Casa. Embora próximo, a resolução é a resposta mais adequada para a descrição genérica dada.
• (E) Incorreta: A conversão em lei de medida provisória é o processo de transformar uma medida provisória (ato do Executivo) em lei permanente, não sendo uma proposição original da Assembleia para regular sua competência privativa.