Questão de Legislação · FGV ALESC 2024 (nº 40)

Um Deputado Estadual pode sugerir medidas ao Chefe do Poder Executivo por meio de um instrumento regimental chamado indicação, que é uma forma de expressar um desejo ou sugestão do Legislativo ao Executivo, sem caráter impositivo.

• (A) Incorreta: A sugestão de medidas pelo Legislativo ao Executivo, quando feita pelos canais regimentais próprios (como a indicação), não afronta a separação dos poderes, mas sim representa uma forma legítima de interação e colaboração institucional.
• (B) Incorreta: Um decreto legislativo é um ato normativo com força de lei, usado para matérias de competência exclusiva do Legislativo que produzem efeitos externos (como aprovar tratados ou contas do governo), e não para meras sugestões ao Executivo.
• (C) Incorreta: Embora a indicação possa ser vista como uma "recomendação", o Regimento Interno da ALESC não exige a prévia aprovação de uma "Comissão de Relações interinstitucionais" para que uma indicação seja apresentada. A armadilha aqui é a menção a uma comissão específica e a exigência de "prévia aprovação", que não se aplica ao rito de uma indicação, que é um instrumento mais direto do parlamentar.
• (D) Correta: A medida alvitrada configura uma indicação. Conforme o Regimento Interno da ALESC (e de muitas outras casas legislativas), a indicação é o instrumento adequado para o Deputado sugerir ao Executivo a adoção de providências. Ela é encaminhada à Mesa Diretora, que a submete ao Plenário para ciência e, posteriormente, a transmite ao destinatário (o Chefe do Poder Executivo).
• (E) Incorreta: Um "avulso" não é um tipo de proposição legislativa para fazer sugestões ao Executivo. Além disso, o rito de uma indicação geralmente não envolve parecer da Comissão de Constituição e Justiça nem apreciação do Plenário no sentido de votação, mas sim de ciência.