Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALEP 2024 (nº 55)

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o orçamento que prevê as receitas e fixa as despesas do ano. No caso de empresas, o orçamento de investimento só entra na LOA se o Estado tiver o controle efetivo da empresa, ou seja, se ele for o dono majoritário e puder decidir os rumos do negócio. Isso não se aplica a qualquer participação minoritária ou a entidades sem autonomia, que seguem outras regras.

• (A) Incorreta: Autarquias e fundações não são empresas; elas fazem parte do orçamento fiscal e da seguridade social, não do orçamento de investimento das empresas.
• (B) Incorreta: A falta de autonomia financeira e administrativa é justamente o oposto do que se exige; empresas sem autonomia são tratadas como órgãos da administração direta, não entram no orçamento de investimento.
• (C) Incorreta: Fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta pertencem ao orçamento fiscal e da seguridade, não ao orçamento de investimento das empresas.
• (D) Correta: A Constituição do Paraná exige que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, pois só assim ele tem o controle efetivo da empresa para incluí-la no orçamento de investimento.
• (E) Incorreta: A armadilha da banca está aqui: "alguma participação" é muito vago. Se o Estado tiver apenas 10% das ações, por exemplo, ele não controla a empresa, então ela não entra na LOA. A regra exige maioria do capital votante, não qualquer participação.