Questão nº 54
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALEP 2024 (nº 54)
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- AAs disposições sobre as alterações na legislação tributária.
- Bas diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios. (alternativa correta)
- COs critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.
- DAs políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.
- EOs demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A LDO é o “meio-termo” entre o Plano Plurianual (PPA, o planejamento de longo prazo) e a Lei Orçamentária Anual (LOA, o orçamento de curto prazo). Ela define as regras e metas para o ano seguinte, mas sempre no âmbito do próprio ente federativo (no caso, o Estado do Paraná). Ou seja, ela não pode legislar sobre a arrecadação de outro ente (os Municípios), pois cada um tem sua autonomia financeira e administrativa.
- (A) Incorreta: A LDO estadual deve sim prever como a legislação tributária do próprio estado pode ser alterada no próximo ano, pois isso impacta diretamente a previsão de receita.
- (B) Correta: A LDO do Estado trata da arrecadação estadual (ICMS, IPVA, etc.). A arrecadação dos Municípios (ISS, IPTU) é de competência exclusiva deles, definida nas LDOs municipais. A banca tentou confundir o aluno com a palavra “arrecadação”, mas o detalhe é “individual dos Municípios” — o Estado não pode fixar diretrizes para a política de arrecadação de outro ente.
- (C) Incorreta: A LDO deve estabelecer como os recursos serão divididos entre setores (saúde, educação) e regiões do estado, orientando a elaboração do orçamento.
- (D) Incorreta: A LDO deve orientar os bancos públicos estaduais (agentes financeiros oficiais) sobre onde aplicar recursos, priorizando projetos relevantes para o estado.
- (E) Incorreta: A LDO deve mostrar o impacto financeiro (quanto se deixa de arrecadar ou se gasta a mais) de conceder isenções, subsídios ou créditos facilitados, para garantir transparência fiscal.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Técnico em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.