Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALEP 2024 (nº 50)

O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e todas as despesas do setor público, sem exceções. Isso garante que o orçamento seja um instrumento completo de planejamento e controle, impedindo que haja “orçamentos paralelos” ou gastos escondidos.

• (A) Incorreta: O princípio da Unidade exige que exista apenas um único orçamento para cada ente (uma só lei), mas não fala, especificamente, sobre a inclusão de todas as receitas e despesas de todos os órgãos.
• (B) Incorreta: A Legalidade estabelece que nenhuma despesa ou receita pode ser realizada sem prévia autorização legislativa (estar prevista em lei), mas não trata da abrangência do conteúdo da lei.
• (C) Incorreta: A Publicidade garante a transparência e o conhecimento público do orçamento, mas não determina o que deve estar contido dentro dele.
• (D) Correta: A Universalidade é exatamente o princípio que obriga a LOA a incluir todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. É a regra do “orçamento completo”.
• (E) Incorreta: A Exclusividade proíbe que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas (como alterações em leis civis ou tributárias), ou seja, trata do que não pode estar na lei, e não do que deve estar.

A pegadinha da banca: O distrator mais tentador é a letra A (Unidade), pois muitos alunos confundem “um único orçamento” com “orçamento que abrange tudo”. A Unidade fala em quantidade (um só documento), enquanto a Universalidade fala em conteúdo (tudo dentro do documento). A banca explora exatamente essa confusão entre “um só” e “tudo”.