Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALEP 2024 (nº 47)

A LRF exige que a transferência voluntária de recursos de um ente para outro (como um Município pagando despesa de um Estado) tenha dupla autorização orçamentária: uma previsão genérica na LDO (que define as regras e metas) e uma dotação específica na LOA (que é o orçamento anual em si). Sem essas duas autorizações, o repasse é ilegal, mesmo havendo convênio.

• (A) Incorreta: O PPA é o plano de longo prazo (4 anos) e não tem função de autorizar gasto anual específico; ele apenas estabelece diretrizes, metas e prioridades, mas não é o instrumento de autorização de despesa.
• (B) Incorreta: A LOA sozinha não basta, pois a LRF exige que a LDO também autorize a transferência; a LOA é o limite anual, mas a LDO é o pré-requisito de planejamento.
• (C) Incorreta: A LDO sozinha não é suficiente, pois sem a dotação na LOA não há recurso financeiro disponível no exercício; a LDO apenas estabelece a regra, não o valor.
• (D) Incorreta: A combinação LDO + PPA está errada, pois o PPA não tem função de autorização de despesa corrente; a autorização de gasto efetivo é sempre da LOA.
• (E) Correta: A LRF exige que a contribuição do Município para despesas de outro ente esteja prevista na LDO (como regra de execução) e na LOA (com dotação orçamentária específica), garantindo transparência e controle. A pegadinha da banca aqui é tentar o aluno a marcar "LDO + PPA" (letra D), pois o PPA parece "planejamento", mas a LRF fala expressamente em lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual — o PPA é apenas o guarda-chuva estratégico, não o instrumento de autorização.