Questão nº 46
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV ALEP 2024 (nº 46)
De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
- Ado saldo das disponibilidades.
- Bda previsão de gastos operacionais.
- Cda previsão das despesas de operações de crédito.
- Ddas despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (alternativa correta)
- Edas despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito central é que a operação de crédito (pegar dinheiro emprestado) só pode ser usada para pagar despesas de capital (investimentos, amortização de dívidas), nunca para gastos do dia a dia (despesas correntes, como salários e contas de luz). A lei amarra isso para evitar que o governo se endivide para custear a máquina pública, o que geraria um ciclo vicioso de dívida.
- (A) Incorreta: O saldo das disponibilidades (dinheiro em caixa) é uma referência de curto prazo, mas a regra legal para o limite do endividamento não se baseia nisso, e sim na natureza do gasto que será financiado.
- (B) Incorreta: A previsão de gastos operacionais (despesas correntes) é justamente o que a lei proíbe financiar com operações de crédito, então não faria sentido ser o teto.
- (C) Incorreta: Não existe "despesas de operações de crédito" como categoria orçamentária; o que existe é a despesa de capital que a operação vai custear. A banca usa esse termo para confundir.
- (D) Correta: O montante de operações de crédito não pode ser maior que o total de despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida) previstas no orçamento. A armadilha aqui é trocar "capital" por "corrente" (letra E), pois a pegadinha clássica é achar que o teto é o gasto total, mas a lei limita ao gasto com investimento.
- (E) Incorreta: Despesas correntes (pessoal, juros, material de consumo) são o oposto do que a operação de crédito pode financiar. Se o teto fosse esse, o governo poderia se endividar para pagar salários, o que a LRF proíbe expressamente.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Técnico em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.