Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 23)
Uma organização da sociedade civil, com grande penetração junto à população do Estado do Paraná, almejava mobilizar a coletividade com o objetivo de que fosse apresentado um projeto de lei direcionado a aperfeiçoar os mecanismos de transparência existentes no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.
Ao consultar um especialista, foi-lhe corretamente informado que, à luz da Constituição do Paraná,
- Aa iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores de cada um deles.
- Bé possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos trinta Municípios, com dez por cento dos eleitores em cada um deles
- Cnão é reconhecida a iniciativa popular em projetos de lei, mas isto não obsta a apresentação de uma proposição via comissão de legislação participativa, que pode vir a ser subscrita por algum Deputado Estadual.
- Dé possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores em cada um deles. (alternativa correta)
- Ea admissão da iniciativa popular pressupõe que a proposição legislativa seja subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com dois por cento dos eleitores em cada um deles.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A iniciativa popular é um mecanismo de democracia direta que permite aos cidadãos propor projetos de lei, ou seja, apresentar ideias para novas leis diretamente ao poder legislativo, sem a necessidade de um político fazer isso por eles. Para que essa proposta seja aceita, ela precisa ser assinada por um número mínimo de eleitores, seguindo regras específicas.
- A) Incorreta: O percentual do eleitorado estadual exigido é de um por cento, e não cinco por cento.
- B) Incorreta: Os percentuais e o número de municípios estão incorretos (o correto é um por cento do eleitorado, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores em cada um deles).
- C) Incorreta: A Constituição do Paraná reconhece a iniciativa popular em projetos de lei. Esta alternativa nega a existência desse direito fundamental, o que a torna fundamentalmente errada. A menção à "comissão de legislação participativa" é um distrator, pois o ponto principal é a negação da iniciativa popular.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 64, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores em cada um deles.
- E) Incorreta: Os percentuais do eleitorado estadual e dos eleitores em cada município estão incorretos (o correto é um por cento do eleitorado e um por cento dos eleitores em cada município).
Fonte: FGV ALEP 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico Legislativo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.